(DOC. VP 202.9211.3001.9000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste das mensalidades. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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