(DOC. VP 185.5403.9002.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmala 5/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A interpretação de cláusulas contratuais não é permitida nesta via recursal. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.»

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