(DOC. VP 250.2280.1484.4265)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação. Contrato de transporte. Termo de quitação integral de todos os valores devidos pela prestação de serviços. Revisão da conclusão alcançada. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que vedam a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento fático probatório. 2 - A decisão agravada manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que considerou válido o termo de quitação ampla e irrevogável confe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote