(DOC. VP 144.1211.0001.4400)

STJ. Direito do consumidor e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo não provido.»

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