(DOC. VP 185.7454.6003.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c rescisão contratual. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.»

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