(DOC. VP 162.9385.9000.8295)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Licitação. Rescisão unilateral. Descumprimento de cláusulas contratuais. Lei 8.666/1993. Reexame de legislação infraconstitucional, fatos e provas e de cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1.É inviável o recurso extraordinário cuja apreciação exige o reexame de legislação infraconstitucional, de fatos e provas, e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 2.Agravo a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote