(DOC. VP 135.7073.7004.1400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de suplementação de benefício previdenciário com cobrança dos valores pagos a menor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - A interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.»

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