(DOC. VP 172.0330.7007.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Revisão de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2. A revisão de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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