Jurisprudência sobre
clausulas contratuais
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901 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE COMPROMISSO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUTORES QUE ESTÃO A EXERCER O DIREITO POTESTATIVO QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO.
SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUE EFETIVAMENTE PAGARAM, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, QUE DEFENDE A PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RECONHECENDO-SE-LHE O DIREITO DE RETENÇÃO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO AO CONTEÚDO E ALCANCE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIZEM RESPEITO À RESTITUIÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES, NA HIPÓTESE DE DISTRATO. CONTRATO FIRMADO QUANDO JÁ EM VIGOR A «LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018) . RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO-SE A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, ASSEMELHANDO-SE AO CONTEÚDO DE DISPOSIÇÕES DA «LEI DO DISTRATO, TRATAM DA RESCISÃO DO CONTRATO, AFASTADA ASSIM A APLICAÇÃO DE TAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVEM INCLUIR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUE COMPÕE O PREÇO TOTAL DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Desistência. Previsão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusões diversas do Tribunal de origem acerca da relação entre a compra e venda do imóvel demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito. Juros remuneratórios. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual.... ()
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904 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Plano real. Desequilíbrio econômico financeiro. Conversão em urv. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. As normas federais apontadas como violadas no recurso especial não foram prequestionadas nem objeto de embargos de declaração, atraindo o óbice da súmula 211/STJ. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental em agravo. Plano de saúde. Alegação de legalidade da cláusula contratual que autorizava o reajuste. Reexame do conjunto fático-probatório. Análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1.- O acolhimento das alegações da parte agravante não dispensa o reexame de prova e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no mencionado suporte. Incidem, nesse ponto, as Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução de contrato cumulada com cobrança. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando as teses defendidas pela no recurso especial - descumprimento contratual, incidência de multa contratual e ausência de boa-fé - implicarem, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Financiamento imobiliário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação renovatória de aluguel. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Contrato de plano de saúde. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação cominatória. ... ()
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911 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial acerca da legitimidade passiva reclama a análise de cláusulas contratuais e elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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913 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios.... ()
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914 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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915 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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917 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multas administrativas. Notificação prévia. Bis in idem. Análise de cláusulas contratuais. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e lucros cessantes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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920 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito a pessoa física para financiamento de material de construção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento do juiz. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Cláusulas contratuais. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusulas contratuais e acervo fático probatório. Reexame. Inviabilidade.
1 - O acolhimento da nulidade do julgado por negativa ou ausência de prestação jurisdicional pressupõe que a Corte de origem, a despeito de provocada, deixou de se pronunciar sobre o ponto reputado omisso, contraditório ou obscuro, o que não se constatou na espécie.... ()
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924 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Ausência de prova da negociação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a pretensão autoral não pode ser satisfeita, pois, «os apelantes não fizeram prova da aludida venda e transferência ao primeiro apelado". ... ()
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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Prestação de serviços médicos. Denunciação da lide. União. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de cobertura de tratamento pela ora agravante. Responsabilidade na hipótese. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Impossibilidade de apreciação. Reexame do quadro probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No que tange à suposta ofensa ao artigo mencionado, que, em síntese, trata do violação a ordem econômica, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na análise de cláusulas contratuais e no exame dos demais elementos probatórios dos autos, incidindo, portanto, os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... ()
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930 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Inexecução. Multa administrativa. Alegação de fato de terceiro. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos e em análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo expressamente consignou no acórdão recorrido que o Poder Público adimpliu em suas obrigações e que a recorrente descumpriu o contrato administrativo, incorrendo em multa conforme cláusula contratual, não sendo verificada qualquer violação aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida estipulado por estabelecimento de ensino. Acidente ocorrido em circunstâncias alheias à atividade estudantil. Ausência de cobertura. Reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, bem como as cláusulas contratuais do contrato de seguro firmado entre as partes, concluiu que não havia cobertura para o acidente sofrido pelo agravante, uma vez que ele não desempenhava, naquele momento, nenhuma atividade ligada à instituição de ensino estipulante do contrato. ... ()
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932 - TJSC. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Relação de consumo. Aplicação do CDC, interpretando-se as cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47).
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933 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança. Honorários advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas/STJ 5 e 7. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmulas 5 e 7 deste STJ. ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas/STJ 5 e 7. Dissídio jurisprudencial. Não configurado. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, o que é obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmulas/STJ 5 e 7. ... ()
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936 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Vagas de garagem em desconformidade com o contratado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.
«1. A ausência de enfrentamento das questões objeto da controvérsia pela Corte regional impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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937 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Atendimento fora da rede credenciada. Ilegalidade. Clínica psiquiátrica. Coparticipação. Ausência de previsão contratual. Inexistência de prévia ciência do consumidor. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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938 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reparação por dano material. ... ()
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939 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Dever de informação clara e precisa. Revisão de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c compensação por danos morais. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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942 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reembolso de despesas médico hospitalares. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade
1 - Ação de reembolso de despesas médico hospitalares. ... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de arbitramento judicial. ... ()
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946 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Novação. Análise de legislação local. Necessidade de novo exame das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ.
«1. O acolhimento das teses veiculadas no recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e análise de legislação local (Lei Estadual 9.261/96), providências vedadas em recurso especial ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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949 - STJ. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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950 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com declaratória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação cominatória cumulada com declaratória, na qual alega abusividade no reajuste das mensalidades do plano de saúde coletivo. ... ()
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