(DOC. VP 161.2843.7000.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multas administrativas. Notificação prévia. Bis in idem. Análise de cláusulas contratuais. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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