(DOC. VP 210.1324.2003.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.»

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