(DOC. VP 177.1882.3001.2800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo não provido.»

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