(DOC. VP 173.0655.1001.7800)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Vagas de garagem em desconformidade com o contratado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.

«1. A ausência de enfrentamento das questões objeto da controvérsia pela Corte regional impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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