(DOC. VP 230.5150.9417.7712)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Inexecução. Multa administrativa. Alegação de fato de terceiro. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos e em análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo expressamente consignou no acórdão recorrido que o Poder Público adimpliu em suas obrigações e que a recorrente descumpriu o contrato administrativo, incorrendo em multa conforme cláusula contratual, não sendo verificada qualquer violação aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. 2 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou e

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