(DOC. VP 240.7031.1473.3989)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusulas contratuais e acervo fático probatório. Reexame. Inviabilidade.

1 - O acolhimento da nulidade do julgado por negativa ou ausência de prestação jurisdicional pressupõe que a Corte de origem, a despeito de provocada, deixou de se pronunciar sobre o ponto reputado omisso, contraditório ou obscuro, o que não se constatou na espécie. 2 - Descabe na via especial a análise de pretensão que demanda o reexame de provas e de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Hipótese em que a Corte local decidiu o tema do direito ao reajuste do al

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