(DOC. VP 196.4015.6002.8700)
STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de arbitramento judicial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo interno agravo em recurso especial não provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote