(DOC. VP 155.5341.7000.1100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Novação. Análise de legislação local. Necessidade de novo exame das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ.

«1. O acolhimento das teses veiculadas no recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e análise de legislação local (Lei Estadual 9.261/96), providências vedadas em recurso especial ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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