(DOC. VP 171.3811.6000.7000)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Consumidor. Contrato de plano de saúde. Cobertura de procedimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 454/STF. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois houve compensação dos honorários advocatícios.»

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