(DOC. VP 231.2180.6434.7790)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno não provido.

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