(DOC. VP 230.6190.4737.0589)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato particular de compra e venda. Indenização por atraso. Interpretação de cláusulas contratuais, reexame de acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmulas de 5 e 7 do STJ nas hipóteses em que a questão demandar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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