(DOC. VP 231.2180.6140.2322)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Impossibilidade de redução da cláusula penal. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o valor da multa contratual não comporta redução proporcional, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do

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