Carregando…

(DOC. VP 210.8140.9787.1698)

STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote