(DOC. VP 185.7454.6002.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução de valores. Cobrança indevida. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.»

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