(DOC. VP 141.6224.8002.8900)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Incursão no conjunto probatório da demanda.

«1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2.O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3.Agravo não provido.»

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