(DOC. VP 210.8080.4143.0837)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reapreciação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe a reapreciação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória, nos termos da vedação imposta pelos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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