(DOC. VP 241.1030.1157.4136)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de enriquecimento ilícito dos agravados. Cláusulas contratuais. Matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.

I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7, desta Corte, quando a lide envolver a alegação de enriquecimento ilícito de uma das partes em contratos de participação financeira, pois a análise de tais questões passaria por reexame de cláusulas contratuais, além de necessário revolvimento de fatos e provas. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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