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(DOC. VP 178.6233.0003.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Embargos de declaração. Omissão, erro, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, II, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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