(DOC. VP 220.4281.1217.1340)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aditivo contratual. Desconto de IPTU. Repasse. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote