(DOC. VP 173.1843.0003.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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