(DOC. VP 230.8160.1840.4489)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Reajuste anual. Termos aditivos. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, tendo a Corte local afirmado expressamente que os termos aditivos firmados pelas partes continham, além da majoração do valor contratual, previsão quanto ao reajuste de preços, é certo que a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais bem como o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote