(DOC. VP 136.9811.2002.3100)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Violação de resolução. Descabimento. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo não provido.»

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