(DOC. VP 241.1060.9305.4214)

STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação rescisória. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Vícios do acórdão. Inexistência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Agravo não provido.

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