(DOC. VP 221.0290.1177.6888)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Escritura definitiva. Cláusula penal. Aplicação. Exceção do contrato não cumprido. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelos agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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