(DOC. VP 185.7263.4003.1100)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Cirurgia requisitada por profissional que não o médico. Previsão contratual expressa. Súmula 83/STJ. Recusa devida. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A tese defendida no recurso especial, no tocante à abusividade da recusa, demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa de custeio de procedimento por parte do plano de saúde somente se mostra legítima caso haja expressa previsão contratual, r

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