Jurisprudência sobre
clausulas contratuais
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais.
1 - Ação Civil Pública. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Extinção. Movimentação de usuário. Reexame de matéria fático-probatória de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluiu pela inexistência de previsão contratual quanto à extinção do contrato de plano de saúde em razão do óbito de usuário titular, bem como pela existência de cláusula autorizativa da movimentação de usuário dependente para a posição de titular. ... ()
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306 - TRT2. Contrato de trabalho. Responsabilidade do empregado e do empregador pelas cláusulas contratuais, quando envolvido contrato de natureza civil, deve ser analisada também sob o aspecto da hipossuficiência. CCB/2002, art. 150. Inaplicabilidade na Justiça Trabalhista. CLT, art. 442.
«Inaplicável o CCB, art. 150, quando se trata de contrato de trabalho. Imputar ao autor a participação na burla de regras tributárias, por assinar contrato de aluguel, juntamente com a própria recorrente, é esquecer a fragilidade contratual do empregado contratado, hipossuficiente, que por certo não pode discutir em igualdade de condições as cláusulas contratuais, ante a possibilidade de não ser contratado.... ()
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307 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Implantação de software. Obrigação solidária. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais com base no CDC, art. 51, § 1º, II, e CCB/2002, art. 424. Plena incidência do CDC. Interpretação do conceito de danos físicos cobertos e abarcamento dos vícios construtivos. Questão que, de toda sorte, dependeria da interpretação das cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.
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309 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NEGATIVA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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310 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NEGATIVA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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311 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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312 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consórcio. Responsabilidade solidária. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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313 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança.... ()
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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de registro de marca, fundada na inexistência dos requisitos legais para ser titular de marca. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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317 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pela instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo devedor, reconhecendo o direito ao alongamento da dívida, a abusividade de cláusulas contratuais e determinando o abatimento da dívida com o valor do prêmio do seguro.... ()
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro habitacional 1. Natureza contratual do seguro. Interpretação de cláusulas contratuais em favor do consumidor. Matérias não prequestionadas. Súmula 211/STJ. 2. Ilegitimidade passiva. Abrangência dos danos cobertos pelo contrato de seguro. Reexame de elementos fáticos e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à natureza contratual do seguro habitacional e à sua interpretação de forma mais favorável ao consumidor, verifica-se, da análise dos autos, que do aresto combatido não se extrai manifestação da Corte de origem sobre as referidas matérias. Dessa forma, evidente a ausência de debate do tema, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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320 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobrestadia. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de matéria de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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321 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Recurso especial cuja pretensão demanda revisão de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo. Cláusula de não concorrência. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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323 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão acerca de cláusulas contratuais. Descabimento. Recurso não provido.
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324 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Transação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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325 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Contrato temporário. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação local, tampouco ao exame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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327 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Lucros cessantes e danos morais. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COM FULCRO NO art. 290 C/C art. 485, IV TODOS DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
-Pretendia o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Culpa concorrente. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da existência de culpa concorrente na rescisão de contrato de logística. ... ()
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330 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Descumprimento contratual. Sanção aplicada. Proporcionalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura pelo fcvs. Inexistência. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário (REsp 1.443.870/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade ad causam. Liquidez do título executivo. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o recorrido tem legitimidade ad causam e que o título executivo é líquido, porque, pelas cláusulas contratuais, o outorgante vendedor se comprometeu a entregar o imóvel com as despesas quitadas, sob pena de multa diária. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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334 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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335 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano previdenciário. Termo de adesão. Abusividade de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise, além de demandar a revisão de cláusulas contratuais, reclamar a incursão ao acervo fático-probatório dos auto. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cancelamento de empreendimento imobiliário. Termo de rescisão. Transação. Quitação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO QUE POSSUI ASSENTO LEGAL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO, NÃO IMPORTANDO EM ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EM CASO DE INADIMPLEMENTO PODE OPTAR POR COBRAR TAXA DENOMINADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU CUMULAR A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO NÃO CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU QUAISQUER OUTRAS VERBAS. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES JURISPRUDÊNCIA E LEGAIS. ALEGAÇÃO DE REPASSE AO CONSUMIDOR DAS DESPESAS COM MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA DO CRÉDITO QUE NÃO CONDIZ COM AS CLAUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO SUPOSTO REPASSE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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338 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Distrato. Nulidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Ação de revisão. Contrato de compra e venda. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo não provido.
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340 - STJ. Processual civil. Rescisão de escritura de promessa de compra e venda. Agravo no recurso especial.Litisconsórcio. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.. É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — quando suficiente para a manutenção de suas conclusões — impede a apreciação do recurso especial.. Agravo não provido.
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Danos pessoais. Cobertura. Abrangência. Danos morais. Previsão específica. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos a ação monitória. Responsabilidade dos garantidores avalistas que perdura por toda a obrigação, conforme previsão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, verificou a existência de cláusula expressa prevendo a prorrogação da fiança durante todo o período contratual e com abrangência sobre todos os descontos realizados relativamente ao Contrato de Abertura de Limite de Desconto de Crédito Rotativo de Títulos. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de arbitramento de aluguel. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.... ()
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346 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de permuta. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso no especial. Ação anulatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Fundamento não impugnado.
1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial.... ()
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. 1. Conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de ofensa à boa-fé contratual e de nulidade de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inexistência de ofensa à boa-fé contratual; da abusividade de cláusulas contratuais; e da falta de informações claras ao consumidor na forma como pleiteado, incorrerá em reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas, além da interpretação de cláusulas contratuais, em recurso especial é inadmissível. ... ()
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