Jurisprudência sobre
clausulas contratuais
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151 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Promessa de compra e venda de imóveis. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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152 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING). VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO.
As cláusulas contratuais relacionadas às taxas previstas foram expressamente pactuadas pelas partes e assinadas em contrato, inexistindo elementos que indiquem abusividade. Ausente comprovação de falha na prestação dos serviços pela ré, sendo constatada a desistência unilateral pelos autores.... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda c/c cláusula abusiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual de compra e venda c/c cláusula abusiva. ... ()
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154 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
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155 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.. Agravo não provido.
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157 - STJ. Agravo no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Dissídio jurisprudencial.Similitude fática e cotejo analítico. Ausência.. É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Recurso especial a que se nega provimento.
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158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prorrogação. Reajuste. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo rejeitou a pretensão de prorrogação contratual e de reajuste de valores a partir da análise de cláusulas contratuais, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Vícios de construção. Cobertura contratual. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais.... ()
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163 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
I - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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164 - STJ. Bancário. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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166 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de declaração e indenização securitária. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. -Agravo não provido.... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Previdência privada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Cláusula suspensiva. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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170 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Chamamento ao processo. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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171 - STJ. Processual civil e previdência privada. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
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172 - STJ. Processo civil. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«- Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. ... ()
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173 - STJ. Agravo em recurso especial. CDC. Embargos à execução. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base na análise das provas e das cláusulas contratuais, verificou que houve pactuação expressa acerca da capitalização dos juros.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel.... ()
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175 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Telefonia móvel. Descumprimento contratual não configurado. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Honorários de advogado contratuais. Reexame de provas. Análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado quanto ao cabimento do pagamento dos honorários de advogado contratuais demandaria o reexame do contexto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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177 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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178 - STJ. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial, que o julgador interpretou extensivamente a cláusula de isenção de fiança, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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181 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com devolução de valores e rescisão contratual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais cumulada com devolução de valores e rescisão contratual. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse com pedido de perdas e danos. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual e reintegração de posse c/c perdas e danos... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - o respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos, não cabendo alteração unilateral de cláusulas contratuais previamente acordadas e redigidas em conformidade com as normas vigentes - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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186 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ação coletiva. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Abusividade. Ausência de demonstração efetiva. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONFUSAS E VINCULAÇÃO AO DEFERIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELO FISCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando a inexigibilidade de honorários contratuais fixados em 30% sobre créditos tributários, ainda não reconhecidos pela Receita Federal. A sentença extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. São inadmissíveis em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. ... ()
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191 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
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192 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito. Juros remuneratórios. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual.... ()
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194 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança; prescrição. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c cobrança.... ()
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cláusulas contratuais descumpridas. Ocorrência da supressio e surrectio. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Similitude fática. Alteração. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da Lei invocada.... ()
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197 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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198 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Abusividade verificada. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento
1 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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199 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de taxas associativas. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança.... ()
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