(DOC. VP 134.4325.8002.0800)

STJ. Processo civil. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«- Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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