(DOC. VP 170.1391.8004.5200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Promessa de compra e venda de imóveis. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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