(DOC. VP 241.1230.5813.1458)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cláusulas contratuais descumpridas. Ocorrência da supressio e surrectio. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Similitude fática. Alteração. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da Lei invocada. 2 - A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 3 - Acolher a

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