(DOC. VP 241.1131.2339.0258)

STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Agravo não provido.

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