(DOC. VP 240.9040.1301.2238)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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