(DOC. VP 140.4190.1663.1508)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONFUSAS E VINCULAÇÃO AO DEFERIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELO FISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando a inexigibilidade de honorários contratuais fixados em 30% sobre créditos tributários, ainda não reconhecidos pela Receita Federal. A sentença extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes possui exigibilidade sufic

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