Jurisprudência sobre
clausulas contratuais
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101 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Revisão de cláusulas contratuais de ofício. Impossibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 381/STJ e do recurso repetitivo REsp Acórdão/STJ, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais. ... ()
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102 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame da prova. Impossibilidade.
«Se a reforma do julgado demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame da prova o recurso especial é inviável (STJ, Súmulas 05 e 07). Agravo regimental desprovido.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. SFH. Revisão de cláusulas contratuais. Incidência do CDC. Alegações genéricas quanto às cláusulas contratuais. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Amortização. Método sacre. Anatocismo não configurado. Revisão. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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104 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Prestação de contas. Revisão de cláusulas contratuais. Inadequação da via eleita. Decisão em consonância com o tema 908 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 908, o E. STJ assim decidiu: «Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao reconhecer a inadequação da ação de exigir contas para a revisão de cláusulas contratuais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reconhecimento de grupo econômico. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reconhecimento de grupo econômico. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de honorários. Honorários contratuais. Interpretação de cláusula que definiu a base de cálculo. Revisão. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que a base de cálculo efetivamente pactuada entre as partes dizia respeito apenas ao valor do benefício previdenciário atrasado. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de condições contratuais. Multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, máxime de não descumprimento de condições contratuais e ser flagrantemente exagerada a multa imposta por inadimplemento do contrato, implicar a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária. Ação revisional. Revisão de ofício de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, fundada na irregularidade do valor aplicado para base de cálculo das parcelas do contrato e na abusiva cobrança de juros. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Contrato de compra e venda. Validade das cláusulas contratuais. Arras. Retenção. Falta de infraestrutura no terreno. Propaganda enganosa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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111 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cartão de crédito consignado e emprestimo consignado. Termo de adesão. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e prova. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de suspensão de descontos de consignados na folha de pagamentos c/c pedido de danos morais ajuizada em 13/07/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/04/2024 e concluso ao gabinete em 24/05/2024.... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Vedação.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Vedação.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual c/c revisão e anulação de cláusula contratual, fundada na onerosidade excessiva decorrente dos efeitos da pandemia de Covid-19. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1.O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago. ... ()
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118 - STJ. Bancário. Agravo no recurso especial. Ação de revisão. Contrato bancário. Julgamento de ofício. Comissão de permanência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- É admitida a incidência da comissão de permanência desde que expressamente pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes.... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Tratamento necessário para a doença. Obrigatoriedade. Agravo regimental improvido.
«1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por inadimplemento contratual c/c ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e repetição de indébito. Nulidade de cláusulas contratuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE DE MATÉRIA DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Omagistrado tem o poder de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo a dicção do CPC/2015, art. 370. ... ()
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122 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«- É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de representação. Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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124 - STJ. Direito bancário. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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125 - STJ. Direito bancário. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de redução de multa contratual por distrato antecipado. Fornecimento de gás. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de redução da multa contratual por distrato antecipado. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Lucro cessante. Cobertura contratual como dano material. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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128 - STJ. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Indícios de vícios de vontade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova. 1.- A simples interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de prova não ensejam recurso especial. Aplicação das súmulas STJ/5 e 7. 2.- No caso, o tribunal de origem, para rejeitar a pretensão do agravante, levou em consideração a necessidade do exame de cláusulas contratuais e indícios de consumação de vícios que lesam direito da parte, matérias que não são de direito, mas de fato, cujo deslinde não prescinde do reexame do contrato e circunstâncias probatórias. 3.- Agravo regimental improvido.
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129 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cláusula de eleição de foro. Alegação de que a cláusula é abusiva. Pessoas jurídicas. Parceria comercial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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131 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo no recurso especial. Ação de revisão contratual. Sfh. Sacre.Amortização. Seguro. Prequestionamento. Ausência.Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo no recurso especial não provido.
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132 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de distribuição e comercialização de combustíveis. Comodato de equipamentos. Cláusula penal e bonificação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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133 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico- financeiro. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que a instância de origem, a partir da análise de premissas fáticas, especialmente a interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela ocorrência de desnivelamento da base objetiva contratual, tendo ficado assentado, ainda, que o pleito de reequilíbrio contratual não se reportou a contrato findo. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Limitação do valor do reembolso. Cláusulas contratuais e circunstâncias fático-probatórias. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos e cláusulas contratuais, entendeu que deve prevalecer a limitação contratual no que tange ao reembolso de despesas hospitalares e honorários médicos. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais.
1 - O reexame de fa tos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1.O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro de vida. Invalidez por doença. Cobertura contratual necessidade reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento e reconvenção. Dano moral. Descumprimento contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral, haja vista que o réu não se prejudicou com a cláusula de não concorrência e que foi ressarcido por meio do pagamento das cotas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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139 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Abusividade de cláusula não verificada. Vício de consentimento. Dolo não comprovado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança, fundada no inadimplemento contratual. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c compensação por danos morais. Responsabilidade da empresa. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização, ajuizada em razão do descumprimento de contrato de prestação de serviços educacionais, decorrente da alteração do endereço do local das aulas. ... ()
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145 - STJ. Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação revisional. Comissão de permanência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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146 - STF. Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 454/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12.4.2013.
«A verificação das alegações deduzidas no apelo extremo demandaria, ainda, reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Cláusula adicional de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão surpresa. Não ocorrência. Abusividade das cláusulas contratuais. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Procuração válida. Interpretação das cláusulas contratuais. Reexame de provas.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Inexigibilidade do título. Ausência de satisfação da condição contratual. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que o título executivo extrajudicial não preenche os requisitos de certeza e exigibilidade, notadamente, pelo fato de não ter sido comprovado que o credor recebeu os créditos buscados por meio das ações judiciais, de modo que não se cumpriu a condição prevista na cláusula contratual que condiciona o pagamento de honorários ao efetivo recebimento dos valores, pelo credor. ... ()
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