(DOC. VP 241.0291.0646.7966)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária. Ação revisional. Revisão de ofício de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote