Jurisprudência sobre
clausulas contratuais
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores, fundada no inadimplemento contratual.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de resilição contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de resilição unilateral do contrato de comercialização de aparelhos celulares e demais serviços conexos. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório e de clausulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
... ()
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54 - STJ. administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Não cumprimento de cláusulas contratuais. Aplicação de penalidades pela administração. Sanções previstas no pacto negocial. Acórdão ancorado na interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
1 - Verifica-se que o Tribunal a quo, por meio da interpretação de cláusulas contratuais, considerou razoável a multa aplicada em desfavor da parte agravante. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a inadequação da penalidade, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas do contrato administrativo, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 5/STJ. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo não provido.
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57 - STJ. Bancário. Ação de revisão de contrato. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Comissão de permanência. Possibilidade.
- É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Transferência contratual da posse. Reexame de cláusulas contratuais e de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática da lide (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro. Acidente. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.
Agravo não provido.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Doença grave. Cobertura. Cláusula restritiva. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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61 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Compra e venda. Ação declaratória para anulação de clausulas contratuais cumulada com indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, com pedido liminar de depósito judicial das parcelas vincendas. Aplicação da multa contratual. Indenização por dano material. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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63 - STJ. Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Doença preexistente. Má-fé não comprovada. Cláusulas contratuais. Abusividade. Revisão. Inviabilidade. De provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedentes. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Cláusulas contratuais. Validade. Mora do devedor. Configurada.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusulas contratuais. Abusividade não comprovada. Perdas e danos. Não demonstrados. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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66 - STJ. Valor da causa. Cláusulas contratuais questionadas. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 259, V.
«Na linha de precedente do STJ, quando impossível «desde logo ser estabelecido o valor sobre o qual contendem as partes na ação de revisão de cláusulas contratuais, adequado permaneça o valor atribuído à causa, que poderá ser retificado a final.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no em recurso especial. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de nulidade c/c com danos materiais e morais, fundada na nulidade da cláusula de contrato de plano de saúde que impõe o aumento por mudança de faixa etária. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cláusulas contratuais. Abusividade. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato. Exclusão de cobertura. Abusividade. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Ação civil pública. Cláusula contratual. Renegociação. Confissão de dívida. Alongamento. Cobertura do fcvs. Abusividade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Corte de origem adentrou longa e fundamentadamente nas cláusulas contratuais dos termos aditivos de contrato de financiamento habitacional. Exame de cláusulas contratuais em recurso especial. Vedação. Súmula 5/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/1973, art. 535. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... ()
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71 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança. Inadimplemento contratual. Juros de mora. Cláusulas contratuais. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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73 - STJ. Processo civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.
Agravo não provido.... ()
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74 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Produção de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, fazer a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Valor estabelecido em contrato de representação contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo não provido.
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77 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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78 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. ... ()
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79 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança devido a alegado descumprimento contratual. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Inadimplência contratual. Reintegração de posse. Honorários advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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81 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inadimplemento contratual. Indenização. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de proporcionalização de honorários advocatícios contratuais. Contrato social da sociedade de advogados. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Proporcionalização de honorários advocatícios contratuais.... ()
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83 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Cláusulas contratuais. Abusividade. Matéria infraconstitucional. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de despejo por infração contratual. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual cumulada com pedido de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação anulatória de cláusula contratual cumulada com pedido de cobrança. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega da obra.incidência de multa contratual. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1022, II, parágrafo único, e 489, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de reintegração de posse e perdas e danos. Rexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.De fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Rescisão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel c/c Pedido de... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Limitação do valor do reembolso. Cláusulas contratuais e circunstâncias fático-probatórias. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos e cláusulas contratuais, entendeu que estas são claras quanto à limitação contratual relacionada ao reembolso de despesas hospitalares e honorários médicos. ... ()
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89 - STJ. Bancário. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Análise de cláusulas contratuais. Vedação.
«1.É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. ... ()
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90 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Internet. Suspensão do serviço. Suscitada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Indenização. Dano moral. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional, do acervo probatório dos autos e de clausulas contratuais. Ofensa indireta. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Majoração dos honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A exigência do CF/88, art. 93, IX não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. ... ()
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fies. Capitalização de juros. Vedação. Súmula 121/STF. Juros trimestrais. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de não se admitir a capitalização de juros, diante da ausência de previsão legal. Incidência ao caso da Súmula 121/STF. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, verificar a existência ou não de cláusula expressa prevendo a capitalização mensal de juros, por implicar tal procedimento reexame de conteúdo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. -Agravo não provido.... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Agravo não provido.... ()
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95 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interesse de agir. Competência. Cláusula de eleição de foro. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de representação comercial. Anulação de cláusula contratual. Reexame. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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97 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de cláusulas contratuais. Valor do contrato. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais. Pluralidade de índices gerais e setoriais. Menor onerosidade ao poder público. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Cláusula penal. Tema repetitivo 971. Honorários advocatícios. Ordem legal observada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - Ação anulatória de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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100 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Cláusula contratual. Contestação. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora. Ampla defesa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 5º, LV.
«1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser «possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão (REsp 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). ... ()
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