(DOC. VP 193.7580.2006.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no em recurso especial. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação declaratória de nulidade c/c com danos materiais e morais, fundada na nulidade da cláusula de contrato de plano de saúde que impõe o aumento por mudança de faixa etária. 2 - O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo Interno no recuso especial não provido.»

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