(DOC. VP 241.1050.5583.1851)

STJ. Bancário. Ação de revisão de contrato. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Comissão de permanência. Possibilidade.

- É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. - Admite-se a cobrança de comissão de permanência após a caracterização da mora do devedor, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. Agravo no recurso especial não provido.

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