Jurisprudência sobre
clausulas contratuais
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais. ... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Natureza contratual do seguro. Interpretação de cláusulas contratuais em favor do consumidor. Matérias não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Abrangência dos danos cobertos pelo contrato de seguro. Reexame de elementos fáticos e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Quanto à natureza contratual do seguro habitacional e à sua interpretação de forma mais favorável ao consumidor, verifica-se, da análise dos autos, que do aresto combatido não se extrai manifestação da Corte de origem sobre as referidas matérias. Dessa forma, evidente a ausência de debate do tema, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Intrepretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais.... ()
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204 - STJ. Administrativo. Ação de rescisão contratual. Alienação fiduciária em garantia. Terracap. Alteração de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, tendo a Corte local asseverado expressamente a ausência de irregularidade na inclusão das cláusulas contratuais objeto de questionamento, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame das cláusulas editalícias e contratuais, bem como do conjunto fático probatório dos autos, providência obstada pelo teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade
1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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206 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de desequilíbrio contratual e prejuízo financeiro. Reexame de prova pericial e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Busca e apreensão. Contestação. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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211 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Planta comunitária de telefonia. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
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212 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Planta comunitária de telefonia. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
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213 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação declaratória. Contrato de concessão de benefícios. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
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214 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência das súmulas 83, 5 e 7 do STJ. Contrato de locação. Inaplicabilidade do CDC. Modernização dos elevadores como despesa extraordinária. Provas e cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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215 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alegação autoral de abusividade e descumprimento de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Partes que celebraram negócio jurídico cujo objeto é a prestação de serviços no segmento de corretagem de plano de saúde. Contrato celebrado em 01.07.2015, vigente, desde a assinatura, por prazo indeterminado. Cláusulas contratuais que permitem a rescisão unilateral e imotivada do contrato por prazo indeterminado, desde que observado o aviso prévio de 30 dias, assim como o ressarcimento integral dos prejuízos sofridos. Denúncia que observou as condições pactuadas, em especial a cláusula sétima, que permite a rescisão contratual unilateral e imotivada, sem ônus ou penalidade, desde que observado o aviso prévio de 30 dias. Relação contratual firmada entre pessoas jurídicas em condições de igualdade. Cláusulas contratuais perfeitamente válidas e legais. Inexistência de prova a refutar a simetria e a paridade do contrato firmado entre as sociedades empresárias. Observância ao princípio da liberdade contratual e da excepcionalidade da intervenção estatal. Inteligência prevista no CCB, art. 421. Inexistência de prova de que a sociedade autora tenha arcado com prejuízos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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217 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. União estável. Pacto antenupcial. Alimentos. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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218 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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219 - STJ. Recurso especial. Matéria de prova. Plano de saúde. Seguro. Interpretação de cláusulas contratuais. Abusividade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Análise de matéria de prova e interpretação de cláusulas contratuais refogem ao âmbito do recurso especial, por expressa vedação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória. ... ()
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221 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Capitalização mensal de juros. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.
«1. Não cabe recurso extraordinário ante a necessidade de reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato de concessão. Descumprimento de obrigação contratual. Cláusula penal. Multa. Prescrição. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria de fato. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais não é possível em recurso especial (Súmulas 5 e 7).... ()
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225 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cláusulas contratuais. Validade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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226 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Locação. Ação renovatória. Inovação recursal. Inexistência. Pretensão de análise de cláusulas contratuais e reexame de provas. Agravo im provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Ação renovatória de contrato de locação não residencial, em que o locatário não comprovou a regularização da área construída na matrícula do imóvel, conforme exigido pelo contrato e pela Lei 8.245/1991. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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228 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Abusividade. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF.
«1. Os planos de saúde, quando sub judice a controvérsia sobre as coberturas contratuais, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 725.747-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 01/8/2013 e ARE 734.806-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Limitação de sessões. Exigência de coparticipação. Ausência de previsão contratual. Reexame de conteúdo fático probatório. Revisão de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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230 - STJ. Direito bancário. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Financiamento. Tarifas administrativas. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel na planta. Contrato de compra e venda. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Cancelamento plano de previdência. Pagamento. Ausência de notificação. Abusividade da conduta. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não é possível alterar conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cláusulas contratuais. Descumprimento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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234 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais ou reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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235 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Revisão contratual. Anatocismo. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.
«1. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação de rescisão contratual e devolução de valores. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato administrativo. Natureza de documento público. Certeza, liquidez e exigibilidade do título. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em que o contrato administrativo tem natureza de documento público, porque é ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos.... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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242 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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243 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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249 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas e interpretação de cláusulas contratuais, conforme está sedimentado nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas e interpretação de cláusulas contratuais, conforme está sedimentado nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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