(DOC. VP 220.5041.2480.3661)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de rescisão contratual e devolução de valores. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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