(DOC. VP 241.1090.3249.2440)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria de fato. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais não é possível em recurso especial (Súmulas 5 e 7). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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